AREsp 2513758 - ACORDAO

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Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que valores de até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações são impenhoráveis, e por não ter o agravante demonstrado má-fé, abuso de direito ou fraude no caso concreto (a mera movimentação atípica não é suficiente), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, X, Cpc/2015, Movimentação Atípica, Má Fé
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, X, Cpc/2015 Movimentação Atípica Má Fé

Case Brief

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança
  2. 2 Se movimentação atípica da conta poupança constitui prova de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que valores de até 40 salários-mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou aplicações são impenhoráveis, e por não ter o agravante demonstrado má-fé, abuso de direito ou fraude no caso concreto (a mera movimentação atípica não é suficiente), negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.