REsp 2142727 - ACORDAO

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A decisão recorrida manteve a penhora por ausência de prova de que o imóvel fosse bem de família exclusivo; reformá-la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, justificando a denegação do provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj

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Parties

LUCAS GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel
  2. 2 Comprovação da condição de bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão recorrida manteve a penhora por ausência de prova de que o imóvel fosse bem de família exclusivo; reformá-la exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, justificando a denegação do provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.