REsp 2145577 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; em razão da manifesta inadmissibilidade foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: NICOLAS RIBAS CAMARGO; Exequente: CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 833, X, CPC, Art. 1.021, Multa Recursal
Processo Civil Execução De Título Judicial Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

NICOLAS RIBAS CAMARGO

Agravante

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; em razão da manifesta inadmissibilidade foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC