AREsp 2619003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o executado não extrai o sustento da família da exploração do imóvel rural, incumbindo ao executado o ônus de comprovar a pequena propriedade rural voltada à subsistência familiar (REsp 1.913.234/SP), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO CESARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RONALDO CESARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre imóvel rural classificado como pequena propriedade rural
  2. 2 Caracterização da pequena propriedade rural trabalhada pela família para fins de impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade do imóvel rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a conclusão de que o executado não extrai o sustento da família da exploração do imóvel rural, incumbindo ao executado o ônus de comprovar a pequena propriedade rural voltada à subsistência familiar (REsp 1.913.234/SP), e a reforma dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.