AREsp 2598754 - ACORDAO

AREsp 2598754 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não haver nos autos prova apta a infirmar a decisão agravada; aplica-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ no sentido de que a simples movimentação atípica não demonstra, por si só, má-fé ou fraude que autorize mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC, e o Tribunal estadual concluiu que a conta tinha características similares à poupança e não restou demonstrada má-fé.

Parties
Agravante: MARLENE VIGNOLA (MARLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 833, X, Do NCPC, Súmula N. 568 Do STJ
Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 833, X, Do NCPC Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE VIGNOLA (MARLENE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do NCPC à quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Caracterização de má-fé, abuso de direito ou fraude pela simples movimentação atípica de conta bancária
  3. 3 Relevância do nome dado à aplicação financeira versus suas características e finalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver nos autos prova apta a infirmar a decisão agravada; aplica-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ no sentido de que a simples movimentação atípica não demonstra, por si só, má-fé ou fraude que autorize mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do NCPC, e o Tribunal estadual concluiu que a conta tinha características similares à poupança e não restou demonstrada má-fé.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.