REsp 2146562 - DECISAO

REsp 2146562 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora sobre valores em conta-corrente diante da ausência de comprovação de que o montante era indispensável à subsistência (registrando, ainda, atraso na impugnação e saldo de R$ 18.000,00), e as demais alegações relativas aos arts. 803, I, e 884 não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: BOAS SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Enriquecimento Ilícito Prequestionamento

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Parties

BOAS SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 interpretação do art. 833, X, do CPC/2015
  3. 3 exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a alegação de violação constitucional é inadmissível em recurso especial; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora sobre valores em conta-corrente diante da ausência de comprovação de que o montante era indispensável à subsistência (registrando, ainda, atraso na impugnação e saldo de R$ 18.000,00), e as demais alegações relativas aos arts. 803, I, e 884 não foram prequestionadas, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.