AREsp 2701777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não comprovarem nos autos que a quantia bloqueada se originou de benefício previdenciário (ônus de prova do art. 373, II, CPC), não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WALDOMIRO ALVES DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Penhora De Benefício Previdenciário, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Penhora De Benefício Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

WALDOMIRO ALVES DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV e X, do CPC (impenhorabilidade de aposentadoria e limite de 40 salários-mínimos)
  2. 2 Ônus da prova quanto à origem previdenciária dos valores (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não comprovarem nos autos que a quantia bloqueada se originou de benefício previdenciário (ônus de prova do art. 373, II, CPC), não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbstáculo da Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).