AREsp 2718019 - DECISAO

AREsp 2718019 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou pensão por morte; valores mantidos em conta-corrente são, em regra, penhoráveis, e a extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a outras aplicações depende de prova concreta de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; qualquer modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARGELIA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Bacen Jud, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Por Quantia Certa Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente Bacen Jud Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARGELIA PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Penhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente
  3. 3 Impenhorabilidade de verba salarial e pensão por morte (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou pensão por morte; valores mantidos em conta-corrente são, em regra, penhoráveis, e a extensão da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a outras aplicações depende de prova concreta de que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; qualquer modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.