REsp 2160323 - DECISAO

REsp 2160323 - DECISAO

Diante da nova orientação jurisprudencial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga o julgamento do agravo de instrumento observando-se que, quando a quantia estiver em conta-corrente ou outra aplicação diversa da caderneta de poupança, cabe à parte devedora comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para fazer jus à impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (sisbajud/bacen Jud), Execução Fiscal, Poupança E Aplicações Financeiras
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Penhora Eletrônica (sisbajud/bacen Jud) Execução Fiscal Poupança E Aplicações Financeiras

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a numerário mantido em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza de reserva de patrimônio similar à poupança

Ratio Decidendi

Diante da nova orientação jurisprudencial do STJ (REsp n. 1.660.671/RS), o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga o julgamento do agravo de instrumento observando-se que, quando a quantia estiver em conta-corrente ou outra aplicação diversa da caderneta de poupança, cabe à parte devedora comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial para fazer jus à impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, observando a nova orientação jurisprudencial do STJ quanto ao ônus da prova da impenhorabilidade
  • Publique-se. Intimem-se.