AREsp 2628190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, por ser inviável ao STJ o exame das circunstâncias fáticas (por força da Súmula nº 7/STJ), para que o tribunal local averigue a existência de outros meios executórios viáveis e se a penhora dos honorários comprometeria a subsistência do devedor e de sua família.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam examinadas as peculiaridades do caso concreto quanto à existência de outros meios executórios e ao prejuízo da subsistência do devedor e sua família.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Penhora De Vencimentos, Art. 833 CPC, Art. 85, §14 CPC, Relativização Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Penhora De Vencimentos Art. 833 CPC Art. 85, §14 CPC Relativização Da Impenhorabilidade +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de relativização do art. 833, IV e § 2º do CPC
  3. 3 Necessidade de preservação da subsistência do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem, por ser inviável ao STJ o exame das circunstâncias fáticas (por força da Súmula nº 7/STJ), para que o tribunal local averigue a existência de outros meios executórios viáveis e se a penhora dos honorários comprometeria a subsistência do devedor e de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam examinadas as peculiaridades do caso concreto quanto à existência de outros meios executórios e ao prejuízo da subsistência do devedor e sua família.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para exame da existência de outros meios viáveis de garantia da execução e do prejuízo da subsistência do devedor e sua família com a penhora dos honorários advocatícios
  • Publique-se