REsp 2167133 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova do devedor para estender a impenhorabilidade a numerário mantido em conta-corrente e outras aplicações (presunção automática apenas em relação à caderneta de poupança), aplicando-se a Súmula 83 do STJ.
- Parties
- Recorrente: ALCIDES DEBUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Caderneta De Poupança Vs Conta Corrente, Ônus Da Prova, Recuperação Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALCIDES DEBUS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
- 2 Ônus da prova quanto à natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova do devedor para estender a impenhorabilidade a numerário mantido em conta-corrente e outras aplicações (presunção automática apenas em relação à caderneta de poupança), aplicando-se a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
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