REsp 2143486 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ: valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente podem ser reconhecidos como impenhoráveis quando a parte demonstra que constituem reserva patrimonial destinada ao pagamento de salários e ao mínimo existencial, especialmente no caso de empresa de pequeno porte; por consequência, o agravo interno é desprovido em razão da conformidade com precedentes e da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA; Devedora: Genova Decor Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Empresas De Pequeno Porte, Reserva Patrimonial, Súmula 83/stj, Bacen Jud
Processual Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Empresas De Pequeno Porte Reserva Patrimonial Súmula 83/stj Bacen Jud

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA

Agravante

Genova Decor Ltda

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras de pessoa jurídica
  2. 2 Exceções para empresários individuais e sociedades empresariais de pequeno porte quando valores são destinados ao pagamento de salários
  3. 3 Ônus de comprovação de que valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão regional está alinhado à jurisprudência do STJ: valores inferiores a 40 salários-mínimos mantidos em conta corrente podem ser reconhecidos como impenhoráveis quando a parte demonstra que constituem reserva patrimonial destinada ao pagamento de salários e ao mínimo existencial, especialmente no caso de empresa de pequeno porte; por consequência, o agravo interno é desprovido em razão da conformidade com precedentes e da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial; incidência da Súmula 83/STJ.