AREsp 2676021 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da orientação do STJ: impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos apenas para caderneta de poupança; para outras aplicações, a parte devedora deve comprovar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, cabendo afastar a impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo exame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Bacen Jud, Quantia Até 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Bacen Jud Quantia Até 40 Salários Mínimos

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus de comprovação de que quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Exceções por abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz da orientação do STJ: impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos apenas para caderneta de poupança; para outras aplicações, a parte devedora deve comprovar que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, cabendo afastar a impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo exame do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento conforme a orientação do STJ.
  • Publicar a decisão.