REsp 2098030 - DECISAO

REsp 2098030 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, ônus que lhe incumbia, a natureza salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados; a mera alegação de que se trata de depósito em fundo de investimento ou de menor valor que 40 salários-mínimos não basta para afastar a constrição, sendo necessária prova concreta para extensão da impenhorabilidade além da caderneta de poupança.

Parties
Recorrente: MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Via Bacen Jud/sisbajud, Art. 833, IV E X Do CPC, Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Via Bacen Jud/sisbajud Art. 833, IV E X Do CPC Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta-corrente ou fundos até 40 salários-mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Se a mera quantia inferior a 40 salários-mínimos basta para conceder impenhorabilidade
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à natureza salarial ou reserva alimentar dos valores (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, ônus que lhe incumbia, a natureza salarial ou de reserva financeira dos valores bloqueados; a mera alegação de que se trata de depósito em fundo de investimento ou de menor valor que 40 salários-mínimos não basta para afastar a constrição, sendo necessária prova concreta para extensão da impenhorabilidade além da caderneta de poupança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.