REsp 2106993 - DECISAO

REsp 2106993 - DECISAO

Conquanto a jurisprudência admita, em casos excepcionais, relativizar a impenhorabilidade, a constrição no caso concreto incidiu sobre valores em caderneta de poupança; diante do entendimento dominante do STJ que garante a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos para poupança, o recurso especial foi provido para declarar a impenhorabilidade desses valores e determinar o desbloqueio, ressalvando-se que a extensão da proteção a outras aplicações depende de prova concreta de destinação a assegurar o mínimo existencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio Via Bacen Jud, Art. 833, X, Cpc/2015
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio Via Bacen Jud Art. 833, X, Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores em conta-corrente salvo comprovação de reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conquanto a jurisprudência admita, em casos excepcionais, relativizar a impenhorabilidade, a constrição no caso concreto incidiu sobre valores em caderneta de poupança; diante do entendimento dominante do STJ que garante a impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos para poupança, o recurso especial foi provido para declarar a impenhorabilidade desses valores e determinar o desbloqueio, ressalvando-se que a extensão da proteção a outras aplicações depende de prova concreta de destinação a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Reconhecer e declarar a impenhorabilidade dos valores depositados em contas-poupança da recorrente até o limite global de 40 salários-mínimos
  • Determinar o desbloqueio da importância penhorada