AREsp 2652565 - DECISAO

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Conhecer do agravo em juízo de retratação e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege automaticamente apenas valores em caderneta de poupança e, no caso de aplicações em CDB, não havendo comprovação de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, impõe-se o reexame fático pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fundação Liceu Pasteur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial de Fundação Liceu Pasteur e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Aplicações Financeiras, CDB, Caderneta De Poupança, 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Aplicações Financeiras CDB Caderneta De Poupança 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Fundação Liceu Pasteur

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 se estende automaticamente a valores aplicados em CDB ou em conta-corrente
  2. 2 Qual o ônus da prova para demonstrar que quantia em aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame fático sobre a natureza da aplicação financeira

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em juízo de retratação e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, porque a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 protege automaticamente apenas valores em caderneta de poupança e, no caso de aplicações em CDB, não havendo comprovação de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, impõe-se o reexame fático pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para dar provimento ao recurso especial de Fundação Liceu Pasteur e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que rejulgue o agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015