REsp 1954380 - ACORDAO

REsp 1954380 - ACORDAO

Por maioria, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, fixando a tese de que a verba honorária sucumbencial, apesar de possuir natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia); ressalvou-se, contudo, a possibilidade de mitigação excepcional da impenhorabilidade em casos concretos mediante preservação do mínimo existencial.

Parties
Exequente/recorrente: THIAGO BORGES COPELLI; Exequente/recorrente: NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU; Executado/recorrido: MARCELO GALVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prestações Alimentícias, Penhora, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prestações Alimentícias Penhora Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

THIAGO BORGES COPELLI

Exequente/recorrente

NEILDES ARAÚJO AGUIAR DI GESU

Exequente/recorrente

MARCELO GALVANI

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a verba honorária sucumbencial, em razão de sua natureza alimentar, se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança (art. 833, X) no cumprimento de sentença de honorários

Ratio Decidendi

Por maioria, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, fixando a tese de que a verba honorária sucumbencial, apesar de possuir natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia); ressalvou-se, contudo, a possibilidade de mitigação excepcional da impenhorabilidade em casos concretos mediante preservação do mínimo existencial.

Court Disposition

conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Fixada a tese: a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)