AREsp 2695907 - DECISAO

AREsp 2695907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 protege, em regra, pessoas naturais; para pessoa jurídica somente se reconhece a impenhorabilidade mediante prova de imprescindibilidade dos recursos ao funcionamento da empresa. No caso, o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a empresa já se encontrava em fase de encerramento da recuperação judicial e não demonstrou a essencialidade dos valores aplicados em Bolsa, sendo a alteração dessas conclusões dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

Parties
Agravante: MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recuperação Judicial, Limite De 40 Salários Mínimos, Bloqueio De Valores Aplicados Em Bolsa De Valores
Processual Civil Direito Empresarial Execução Impenhorabilidade Penhora Recuperação Judicial Limite De 40 Salários Mínimos Bloqueio De Valores Aplicados Em Bolsa De Valores

Case Brief

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Parties

MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAURILIO RAMALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica?
  2. 2 São impenhoráveis valores aplicados em Bolsa de Valores inferiores a 40 salários mínimos?
  3. 3 É imprescindível provar que valores são essenciais ao soerguimento da empresa em recuperação judicial para reconhecer impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 protege, em regra, pessoas naturais; para pessoa jurídica somente se reconhece a impenhorabilidade mediante prova de imprescindibilidade dos recursos ao funcionamento da empresa. No caso, o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos dos autos, que a empresa já se encontrava em fase de encerramento da recuperação judicial e não demonstrou a essencialidade dos valores aplicados em Bolsa, sendo a alteração dessas conclusões dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.