AREsp 2678645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão demonstrada pelo agravante e porque a interpretação consolidada do art. 833, X, do CPC/2015 estende a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos a depósitos e aplicações em conta-corrente e outros instrumentos, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Recursos Especiais, Admissibilidade, Omissão
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Recursos Especiais Admissibilidade Omissão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança valores depositados em conta-corrente e outras aplicações
  2. 2 alegada omissão no acórdão recorrido quanto à matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão demonstrada pelo agravante e porque a interpretação consolidada do art. 833, X, do CPC/2015 estende a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos a depósitos e aplicações em conta-corrente e outros instrumentos, cabendo ao credor provar abuso, má-fé ou fraude; aplicou-se a Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.