REsp 2084045 - DECISAO

REsp 2084045 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, ônus que lhe competia por se tratar de exceção à regra da impenhorabilidade, que a penhora de 30% da remuneração não comprometeria a subsistência digna do devedor; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a parte também deixou de impugnar fundamento suficiente do decisum, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicam-se, ainda, o art. 932 do NCPC e a Súmula 568 do STJ para indeferir o recurso.

Parties
Recorrente: PLASTIC DAY HOSPPITAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Percentual De Salário, Relativização Da Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Percentual De Salário Relativização Da Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PLASTIC DAY HOSPPITAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de verba salarial não alimentar
  2. 2 Incidência do art. 833, IV, CPC/2015 sobre vencimentos e salários
  3. 3 Ônus de demonstrar que a penhora de 30% não compromete a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou, ônus que lhe competia por se tratar de exceção à regra da impenhorabilidade, que a penhora de 30% da remuneração não comprometeria a subsistência digna do devedor; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a parte também deixou de impugnar fundamento suficiente do decisum, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicam-se, ainda, o art. 932 do NCPC e a Súmula 568 do STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.