AREsp 2710028 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 alcança todos os numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza do depósito, presumindo-se a impenhorabilidade e cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastá-la; no caso concreto, o valor bloqueado (R$86,92) está abaixo do limite e não houve comprovação de má-fé ou de que se tratasse de verba salarial ou consumida para necessidades básicas, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade até 40 salários mínimos.

Parties
Agravante: PEDRO BATISTA DIAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Bancário (sisbajud), Conta Corrente, Art. 833, Inciso X, Cpc/2015, 40 Salários Mínimos, Verba Alimentar, Má Fé/abuso De Direito/fraude
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Bancário (sisbajud) Conta Corrente Art. 833, Inciso X, Cpc/2015 40 Salários Mínimos Verba Alimentar +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BATISTA DIAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de numerários mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda
  2. 2 limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos e sua aplicação
  3. 3 ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 alcança todos os numerários poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos, independentemente da natureza do depósito, presumindo-se a impenhorabilidade e cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastá-la; no caso concreto, o valor bloqueado (R$86,92) está abaixo do limite e não houve comprovação de má-fé ou de que se tratasse de verba salarial ou consumida para necessidades básicas, razão pela qual se reconheceu a impenhorabilidade até 40 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se.