REsp 2132224 - DECISAO

REsp 2132224 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, tendo o Tribunal de origem, com base nas provas, concluído pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência, e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a penhora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, na forma prevista pela Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Contas Bancárias, Caderneta De Poupança, Bacen Jud, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 833, X, Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Contas Bancárias Caderneta De Poupança Bacen Jud Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à comprovação do caráter de reserva de economias
  3. 3 Aplicação e alcance do art. 833, X, do CPC/2015 e do antigo art. 649, X, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, tendo o Tribunal de origem, com base nas provas, concluído pela ausência de comprovação de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada à subsistência, e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a penhora.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e, na forma prevista pela Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 780/784
  • Negar provimento ao recurso especial, na forma prevista pela Súmula n. 568 do STJ