AREsp 2707234 - DECISAO

AREsp 2707234 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança numerários até o limite de 40 salários mínimos independentemente da forma de depósito, mas admite exceção quando demonstrados abuso, má-fé ou fraude; no caso, a agravante não comprovou a natureza impenhorável dos valores e houve indicação de litigância de má-fé, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: THAINA FARIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 854, § 3º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Súmula 83/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, Do Cpc/2015 Ônus Da Prova (art. 854, § 3º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Súmula 83/stj

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Parties

THAINA FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do art. 833, inciso X, do CPC/2015 aos numerários mantidos em conta-corrente, poupança, aplicações e papel-moeda até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus da prova da impenhorabilidade (art. 854, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança numerários até o limite de 40 salários mínimos independentemente da forma de depósito, mas admite exceção quando demonstrados abuso, má-fé ou fraude; no caso, a agravante não comprovou a natureza impenhorável dos valores e houve indicação de litigância de má-fé, de modo que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.