AREsp 2682814 - DECISAO

AREsp 2682814 - DECISAO

O STJ, aplicando a jurisprudência que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a numerários poupados em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos, concluiu que a insuficiência probatória trazida pelo Tribunal a quo (ausência de extrato analítico demonstrando a natureza salarial) não afasta a presunção de impenhorabilidade, devendo ser mantida a proteção salvo prova de má-fé, abuso ou fraude; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade no limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: FELIPE PEREIRA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Bloqueio De Valores, Comprovação De Má Fé/abuso/fraude
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Bloqueio De Valores Comprovação De Má Fé/abuso/fraude

Case Brief

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Parties

FELIPE PEREIRA NOBREGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abrangência do art. 833, X, do CPC/2015 e alcance do limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Provação da natureza salarial dos valores bloqueados mediante extrato analítico bancário
  3. 3 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a jurisprudência que estende a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 a numerários poupados em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos, concluiu que a insuficiência probatória trazida pelo Tribunal a quo (ausência de extrato analítico demonstrando a natureza salarial) não afasta a presunção de impenhorabilidade, devendo ser mantida a proteção salvo prova de má-fé, abuso ou fraude; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade no limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do recorrente até o limite de 40 salários-mínimos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e reconhecer a impenhorabilidade da reserva financeira do insurgente, no limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
  • Publique-se.