AREsp 2605161 - DECISAO

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Porquanto a constrição incidente atingiu os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não o imóvel em si, a impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei 8.009/90 não se estende a tais direitos; diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando a penhora desses direitos, o recurso especial não se conhece em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDISON MUNARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Penhora
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Penhora

Case Brief

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Parties

EDISON MUNARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família aos direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciário (ágio) após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Porquanto a constrição incidente atingiu os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não o imóvel em si, a impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei 8.009/90 não se estende a tais direitos; diante da jurisprudência consolidada do STJ autorizando a penhora desses direitos, o recurso especial não se conhece em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.