AREsp 2727466 - DECISAO

AREsp 2727466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, a proteção da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança e pode ser estendida a outras aplicações apenas se o devedor comprovar que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; cabe ao credor demonstrar, caso a caso, abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MARCOS EDUARDO CAVALCANTE DA SILVA ROSA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal Regional Para Prosseguimento Do Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacen Jud), Mínimo Existencial, Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo, Fraude E Má Fé Na Execução
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud/bacen Jud) Mínimo Existencial Embargos À Execução Com Efeito Suspensivo Fraude E Má Fé Na Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MARCOS EDUARDO CAVALCANTE DA SILVA ROSA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal Regional Para Prosseguimento Do Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à extensão da impenhorabilidade a aplicações diversas da caderneta de poupança
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores em aplicações similares à poupança constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de abuso, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento, porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, a proteção da impenhorabilidade até 40 salários-mínimos aplica-se automaticamente à caderneta de poupança e pode ser estendida a outras aplicações apenas se o devedor comprovar que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; cabe ao credor demonstrar, caso a caso, abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para prosseguir no julgamento do Agravo de Instrumento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial