AREsp 2725196 - DECISAO

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O STJ concluiu que não há omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que claramente expôs a necessidade de prova cabal da impenhorabilidade dos veículos nos termos do art. 833, V, do CPC; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser conhecido em parte o agravo e negado-lhe provimento quanto ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITACIR PICCININ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 833, Inciso V, CPC, Súmula 7/stj, Omissão E Desfundamentação
Direito Tributário Processo Civil Impenhorabilidade Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 833, Inciso V, CPC Súmula 7/stj Omissão E Desfundamentação

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Parties

ITACIR PICCININ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os automóveis penhorados são impenhoráveis na forma do art. 833, inciso V, do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de omissão ou desfundamentação conforme arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que claramente expôs a necessidade de prova cabal da impenhorabilidade dos veículos nos termos do art. 833, V, do CPC; revisar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser conhecido em parte o agravo e negado-lhe provimento quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais