AREsp 2700013 - DECISAO

AREsp 2700013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, na ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não é possível reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a manutenção da penhora sobre valores originários de benefício previdenciário inviabilizaria o mínimo existencial do executado.

Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Penhora De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Mínimo Existencial Penhora De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores originários de benefício previdenciário (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 requisitos para conhecimento do Recurso Especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial e identidade fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, na ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não é possível reconhecer dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; além disso, o Tribunal a quo concluiu que a manutenção da penhora sobre valores originários de benefício previdenciário inviabilizaria o mínimo existencial do executado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.