REsp 2091693 - DECISAO

REsp 2091693 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança somente depósitos em caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente exigem prova de que constituem reserva de patrimônio de natureza alimentar, ônus que o recorrente não cumpriu demonstrar nos autos, e a pretensão de modificar tal conclusão esbarra na Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Online (bacen Jud), Conta Corrente, Ônus Da Prova Sobre a Natureza Dos Valores
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Online (bacen Jud) Conta Corrente Ônus Da Prova Sobre a Natureza Dos Valores

Case Brief

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Parties

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente até 40 salários mínimos
  2. 2 ônus probatório do devedor para demonstrar a natureza impenhorável dos valores
  3. 3 alcance e alteração jurisprudencial do STJ (REsp 1.660.671/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança somente depósitos em caderneta de poupança; valores mantidos em conta-corrente exigem prova de que constituem reserva de patrimônio de natureza alimentar, ônus que o recorrente não cumpriu demonstrar nos autos, e a pretensão de modificar tal conclusão esbarra na Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.