AREsp 2339440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas para concluir que a agravante não demonstrou o caráter alimentar ou salarial dos valores bloqueados; tal conclusão fática não é passível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e a aplicação automática da impenhorabilidade do art. 833, X, ao saldo de conta-corrente inferior a quarenta salários mínimos não se verifica sem prova de que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Parties
Agravante: JOCKEY CLUB CAMPINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Penhora on Line, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Penhora on Line Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB CAMPINEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores depositados em conta-corrente até 40 salários mínimos estão abrangidos pela impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 Se a agravante comprovou que os valores bloqueados (R$ 18.654,90) possuem natureza salarial ou constituem reserva de patrimônio impenhorável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em fatos e provas para concluir que a agravante não demonstrou o caráter alimentar ou salarial dos valores bloqueados; tal conclusão fática não é passível de reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, e a aplicação automática da impenhorabilidade do art. 833, X, ao saldo de conta-corrente inferior a quarenta salários mínimos não se verifica sem prova de que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se