AREsp 2703221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram exclusivamente verba alimentar, de modo que o acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: FRANCISCA ANTONIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Execução, Admissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Execução Admissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

FRANCISCA ANTONIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o montante bloqueado de R$ 1.518,27 decorre de verba alimentar (benefício previdenciário) e, portanto, é impenhorável nos termos do art. 833, IV e X e § 2º do CPC
  2. 2 Se é cabível o Recurso Especial sem reexame de prova ou se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e se a divergência jurisprudencial foi comprovada nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou que os valores bloqueados eram exclusivamente verba alimentar, de modo que o acolhimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.