REsp 2171252 - DECISAO

REsp 2171252 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, por inexistirem elementos que comprovassem abuso, má-fé ou fraude, mantendo-se o bloqueio de eventual quantia excedente a esse montante.

Parties
Recorrente: Vitor Emanuel Pinto Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Conta Corrente, SISBAJUD, Art. 833, X E §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Conta Corrente SISBAJUD Art. 833, X E §2º Do Cpc/2015

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Parties

Vitor Emanuel Pinto Duarte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da constrição de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X e §2º do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova sobre a origem dos valores e demonstração de reserva financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos, por inexistirem elementos que comprovassem abuso, má-fé ou fraude, mantendo-se o bloqueio de eventual quantia excedente a esse montante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 salários-mínimos
  • Manter o bloqueio de eventual quantia excedente a 40 salários-mínimos