REsp 1946103 - DECISAO

REsp 1946103 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os recursos do fundo partidário têm natureza pública e são, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015; não tendo sido demonstrada renúncia válida por parte do partido para permitir a constrição, manteve-se a proteção legal. Ademais, o art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 afasta a solidariedade entre órgãos partidários, de modo que o Diretório Nacional não pode ser incluído no polo passivo por dívidas advenientes de outros órgãos partidários.

Parties
Recorrente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Solidariedade Entre Órgãos Partidários, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Eleitoral Impenhorabilidade Fundo Partidário Solidariedade Entre Órgãos Partidários Ilegitimidade Passiva Cumprimento De Sentença

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário
  2. 2 possibilidade de penhora em cumprimento de sentença por dívida de campanha/propaganda
  3. 3 solidariedade entre diretórios partidários (art. 15-A da Lei n. 9.096/1995)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os recursos do fundo partidário têm natureza pública e são, em regra, impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC/2015; não tendo sido demonstrada renúncia válida por parte do partido para permitir a constrição, manteve-se a proteção legal. Ademais, o art. 15-A da Lei n. 9.096/1995 afasta a solidariedade entre órgãos partidários, de modo que o Diretório Nacional não pode ser incluído no polo passivo por dívidas advenientes de outros órgãos partidários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.