AREsp 2512357 - DECISAO

AREsp 2512357 - DECISAO

Houve omissão reparável porque o fundamento da decisão anterior (penhorabilidade em razão da locação sem prova de que o aluguel reverteu à família) é diferente do fato atualizado (a devedora passou a residir no imóvel). Diante da mudança fática e da proteção legal da Lei nº 8.009/1990, não se opera preclusão consumativa que impeça o reconhecimento da impenhorabilidade; não há prova de má-fé; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e manteve-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Devedora/embargante: Vivian Barão Machado; Parte Exequente Embargada: Magrini Neto & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo/embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Infringente
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão (coisa Julgada Formal), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão (coisa Julgada Formal) Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vivian Barão Machado

Devedora/embargante

Magrini Neto & Advogados Associados

Parte Exequente Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo/embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos embargos de declaração quanto à mudança de fundamento (da penhorabilidade por locação para impenhorabilidade por residência)
  2. 2 Se a preclusão/coisa julgada impede reconhecer a impenhorabilidade do imóvel após mudança de residência da devedora
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.009/1990 (bem de família) e das súmulas 486 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão reparável porque o fundamento da decisão anterior (penhorabilidade em razão da locação sem prova de que o aluguel reverteu à família) é diferente do fato atualizado (a devedora passou a residir no imóvel). Diante da mudança fática e da proteção legal da Lei nº 8.009/1990, não se opera preclusão consumativa que impeça o reconhecimento da impenhorabilidade; não há prova de má-fé; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e manteve-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a impenhorabilidade, sendo negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Acolher os Embargos de Declaração opostos por Vivian Barão Machado, com efeitos infringentes.