REsp 2169984 - DECISAO

REsp 2169984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à existência de má-fé e abuso de direito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, porém admite exceções em caso de má-fé, fraude ou abuso de direito, circunstâncias que o TJSP entendeu presentes nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Do CPC, Má Fé, Abuso De Direito, Tema Repetitivo 1.235/stj, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Artigo 833, X, Do CPC Má Fé Abuso De Direito Tema Repetitivo 1.235/stj Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

PEDRO MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de afastamento da impenhorabilidade por má-fé, fraude ou abuso de direito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à existência de má-fé e abuso de direito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, porém admite exceções em caso de má-fé, fraude ou abuso de direito, circunstâncias que o TJSP entendeu presentes nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se