REsp 2104106 - DECISAO

REsp 2104106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os valores encontrados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, e em conformidade com o precedente da Corte Especial (REsp 1.677.144/RS) que admite extensão da proteção a outras aplicações apenas mediante comprovação de que a quantia constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; portanto manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a decisão de liberação dos valores bloqueados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA (AGENCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online (bacen Jud), Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Interpretação De Norma Excepcional, Precedente Da Corte Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Online (bacen Jud) Caderneta De Poupança Conta Corrente Interpretação De Norma Excepcional Precedente Da Corte Especial

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Parties

AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA (AGENCIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras mediante prova de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Interpretação restritiva de norma de exceção versus exegese à luz da Constituição e da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os valores encontrados em caderneta de poupança são impenhoráveis até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, e em conformidade com o precedente da Corte Especial (REsp 1.677.144/RS) que admite extensão da proteção a outras aplicações apenas mediante comprovação de que a quantia constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; portanto manteve-se o reconhecimento da impenhorabilidade e a decisão de liberação dos valores bloqueados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.