REsp 2092273 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, incluindo pessoa jurídica, não demonstraram a imprescindibilidade dos valores penhorados para o exercício da atividade empresarial, e a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 em favor de pessoas jurídicas; assim, manteve-se a possibilidade de penhora dos valores bloqueados.

Parties
Recorrente: LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: GILVANDY KARINNY DE OLIVEIRA NERI; Recorrente: GILDSON HEBER DE OLIVEIRA NERI; Recorrente: GILMARA DE OLIVEIRA NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Bancária, Salários Mínimos, Pessoa Jurídica
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Bancária Salários Mínimos Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

LIGZARB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

GILVANDY KARINNY DE OLIVEIRA NERI

Recorrente

GILDSON HEBER DE OLIVEIRA NERI

Recorrente

GILMARA DE OLIVEIRA NERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos
  3. 3 Ônus da prova para demonstração de má-fé, abuso ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes, incluindo pessoa jurídica, não demonstraram a imprescindibilidade dos valores penhorados para o exercício da atividade empresarial, e a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 em favor de pessoas jurídicas; assim, manteve-se a possibilidade de penhora dos valores bloqueados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.