AREsp 2541147 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada material de que os imóveis não são bem de família; o acolhimento da alegação de impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e assim não é possível afastar a preclusão arguida pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Coisa Julgada, Impugnação Específica Na Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Avaliação De Imóvel, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Coisa Julgada Impugnação Específica Na Admissibilidade Súmulas Do STJ Avaliação De Imóvel +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada material sobre a ausência de caráter de bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu coisa julgada material de que os imóveis não são bem de família; o acolhimento da alegação de impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e assim não é possível afastar a preclusão arguida pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se