AREsp 2683158 - DECISAO

AREsp 2683158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ: valores financeiros em nome de pessoa física até 40 salários-mínimos são, em regra, impenhoráveis e devem ser liberados quando não demonstrada má-fé ou abuso; a proteção legal não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, não havendo prova da imprescindibilidade dos valores da pessoa jurídica para o exercício da atividade empresarial, e o bloqueio efetuado via SISBAJUD não equivaleu à penhora sobre faturamento prevista no art. 866, exigindo procedimento diverso e não passível de reexame fático-probatório pela Corte (Súmula 7).

Parties
Agravante: CASSIO CORDEIRO; Agravante: CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Penhora De Faturamento, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc), Art. 833, X, Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Penhora De Faturamento Ordem De Preferência Na Penhora (art. 835 Cpc) Art. 833, X, Do CPC +2 more

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Parties

CASSIO CORDEIRO

Agravante

CONSTRUTORA CASSIO E ADRIANO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade de 40 salários-mínimos a aplicações e contas de pessoa física
  3. 3 Diferença entre penhora via SISBAJUD e penhora sobre faturamento prevista no art. 866 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ: valores financeiros em nome de pessoa física até 40 salários-mínimos são, em regra, impenhoráveis e devem ser liberados quando não demonstrada má-fé ou abuso; a proteção legal não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, não havendo prova da imprescindibilidade dos valores da pessoa jurídica para o exercício da atividade empresarial, e o bloqueio efetuado via SISBAJUD não equivaleu à penhora sobre faturamento prevista no art. 866, exigindo procedimento diverso e não passível de reexame fático-probatório pela Corte (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial improvido