AREsp 2201893 - DECISAO

AREsp 2201893 - DECISAO

Embora exista jurisprudência admitindo impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, essa proteção está sujeita à preclusão consumativa prevista no art. 854, §5º do CPC/2015; não se admite que o juiz reconheça ex officio a impenhorabilidade quando o executado deixou de impugnar a indisponibilidade no prazo legal, razão pela qual o recurso especial do IBAMA foi provido para afastar a decisão que impediu a penhora sem arguição tempestiva da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do IBAMA.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Preclusão Consumativa, Bacenjud, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Preclusão Consumativa Bacenjud Bloqueio De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento ex officio da impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa prevista no art. 854, §5º do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do executado de impugnar a indisponibilidade de ativos financeiros e consequência da inércia

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência admitindo impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos, essa proteção está sujeita à preclusão consumativa prevista no art. 854, §5º do CPC/2015; não se admite que o juiz reconheça ex officio a impenhorabilidade quando o executado deixou de impugnar a indisponibilidade no prazo legal, razão pela qual o recurso especial do IBAMA foi provido para afastar a decisão que impediu a penhora sem arguição tempestiva da impenhorabilidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do IBAMA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.