AREsp 2436157 - DECISAO

AREsp 2436157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi formulada genericamente, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a discussão sobre a penhorabilidade dos fundos de previdência complementar exige valoração do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Previdência Privada Complementar Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 penhorabilidade de valores depositados em fundo de previdência privada complementar
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 do CPC) foi formulada genericamente, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por analogia, e porque a discussão sobre a penhorabilidade dos fundos de previdência complementar exige valoração do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.