REsp 2160183 - DECISAO

REsp 2160183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, fato não comprovado nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Conta Corrente, Depósito Em Conta Bancária, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Conta Corrente Depósito Em Conta Bancária Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos do executado frente à regra de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a impenhorabilidade de valores pertencentes ao devedor até o limite de 40 salários mínimos mantidos em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude, fato não comprovado nos autos.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.