REsp 2139433 - DECISAO

REsp 2139433 - DECISAO

O Tribunal manteve a penhora por entender que os recorrentes não produziram prova concreta de que o montante bloqueado (R$10.866,84) constitui reserva de patrimônio indispensável à subsistência do devedor ou à manutenção da atividade empresária, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015; a jurisprudência permite estender a proteção da poupança a outras aplicações apenas mediante prova de que a quantia é reserva para o mínimo existencial, não sendo demonstrado no caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IVALNETE APARECIDA DE ANDRADE MELLO; Recorrente: BALLAROTTI & MELLO LTDA ME; Recorrente: ROGÉRIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Art. 833, X, Cpc/2015, Ônus Da Prova, Bacenjud
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Art. 833, X, Cpc/2015 Ônus Da Prova Bacenjud

Case Brief

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Parties

IVALNETE APARECIDA DE ANDRADE MELLO

Recorrente

BALLAROTTI & MELLO LTDA ME

Recorrente

ROGÉRIO DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente
  2. 2 Ônus de comprovação da impenhorabilidade pelo executado (art. 854, §3º, I, CPC/2015)
  3. 3 Possível extensão da proteção da poupança a outras aplicações mediante prova de reserva de patrimônio

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a penhora por entender que os recorrentes não produziram prova concreta de que o montante bloqueado (R$10.866,84) constitui reserva de patrimônio indispensável à subsistência do devedor ou à manutenção da atividade empresária, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC/2015; a jurisprudência permite estender a proteção da poupança a outras aplicações apenas mediante prova de que a quantia é reserva para o mínimo existencial, não sendo demonstrado no caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Intimem-se