AREsp 2135327 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, que a mitigação da impenhorabilidade é possível quando observada a Teoria do Mínimo Existencial e que o pedido do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Inventário, Ação Popular, Cumprimento De Sentença, Teoria Do Mínimo Existencial, Súmula 7 Do STJ, Omissão No Julgado, Reexame De Provas
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Em Inventário Ação Popular Cumprimento De Sentença Teoria Do Mínimo Existencial Súmula 7 Do STJ Omissão No Julgado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade observando a Teoria do Mínimo Existencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, que a mitigação da impenhorabilidade é possível quando observada a Teoria do Mínimo Existencial e que o pedido do agravante demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada