AREsp 2593029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes não comprovaram que os veículos são indispensáveis ao exercício da atividade profissional (fato cuja revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e porque um dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties: Agravantes: Camila Rossi Massoco Secchi e outros; Executado: Leandro Rafael Secchi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Admissibilidade (juízo Prévio)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Impenhorabilidade, Art. 833, V, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, V, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Camila Rossi Massoco Secchi e outros

Agravantes

Leandro Rafael Secchi

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Admissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

1 Impenhorabilidade de veículos nos termos do art. 833, V, do CPC/2015
2 Revisão da prova proibida pela Súmula 7/STJ
3 Não conhecimento por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.