REsp 2121790 - DECISAO

REsp 2121790 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC/2015; o montante, ainda que reduzido, pode contribuir para a satisfação da dívida; e a regra de impenhorabilidade protege, em regra, pessoas físicas, não alcançando a pessoa jurídica recorrente sem prova da imprescindibilidade dos recursos para sua atividade empresarial.

Parties
Recorrente: SP ICE CREM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Conta Bancária, 40 Salários Mínimos, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Pessoas Jurídicas, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora on Line Conta Bancária 40 Salários Mínimos Art. 833, X, Do Cpc/2015 Pessoas Jurídicas Execução De Título Extrajudicial

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Parties

SP ICE CREM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de penhora on-line de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta de titularidade de pessoa jurídica
  3. 3 Ônus da prova quanto à imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC/2015; o montante, ainda que reduzido, pode contribuir para a satisfação da dívida; e a regra de impenhorabilidade protege, em regra, pessoas físicas, não alcançando a pessoa jurídica recorrente sem prova da imprescindibilidade dos recursos para sua atividade empresarial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.