REsp 2169829 - DECISAO

REsp 2169829 - DECISAO

Havendo questão jurídica afetada como tema repetitivo sobre a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, o exame do recurso especial fica prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre O Tema Repetitivo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Art. 833, Inciso X, CPC, Tema Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Art. 833, Inciso X, CPC Tema Repetitivo

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Sobre O Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia de até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança e em conta corrente
  2. 2 Incidência de tema afetado como repetitivo e suspensão do processo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com base em entendimento dominante/súmula

Ratio Decidendi

Havendo questão jurídica afetada como tema repetitivo sobre a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos, o exame do recurso especial fica prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao tema.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema identificado.
  • Publique-se.