REsp 2158519 - DECISAO

REsp 2158519 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decurso do tempo não altera a natureza jurídica do crédito alimentar, de modo que tal circunstância não constitui fundamento apto a afastar a impenhorabilidade do precatório; por isso deu provimento ao recurso especial e declarou impenhorável o precatório.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA REBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; precatório declarado impenhorável.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Precatório, Crédito Alimentar, Penhora No Rosto Dos Autos, Diferenças Salariais
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Precatório Crédito Alimentar Penhora No Rosto Dos Autos Diferenças Salariais

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA REBONATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do tempo modifica a natureza jurídica do crédito alimentar e autoriza a penhora de precatório oriundo de ação trabalhista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o decurso do tempo não altera a natureza jurídica do crédito alimentar, de modo que tal circunstância não constitui fundamento apto a afastar a impenhorabilidade do precatório; por isso deu provimento ao recurso especial e declarou impenhorável o precatório.

Court Disposition

Recurso especial provido; precatório declarado impenhorável.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para declarar impenhorável o precatório objeto do presente recurso.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.