AREsp 2700659 - DECISAO

AREsp 2700659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, restou decidido que o agravante não comprovou a insubstituibilidade do veículo para caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.

Parties
Agravante: DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Instrumento De Trabalho, Art. 833, V, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Instrumento De Trabalho Art. 833, V, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo como instrumento essencial de trabalho
  2. 2 Necessidade de demonstração da insubstituibilidade do bem para caracterizar impenhorabilidade
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial à luz da fundamentação e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, restou decidido que o agravante não comprovou a insubstituibilidade do veículo para caracterizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.