REsp 2099084 - DECISAO

REsp 2099084 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que, no caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente e o Tribunal de origem, com base em acervo fático-probatório insuscetível de reapreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ), constatou que a executada não comprovou que a conta-corrente constitui sua única reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial; diante da orientação da Corte Especial (REsp 1.660.671/RS), que condiciona a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações à prova de reserva, deve o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorrente/executada: MICHELLE CARVALHO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido; decisão de fls. 113-117 reconsiderada
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Conta Corrente, Ônus Da Prova, Interpretação Do Art. 833, X, Cpc/2015, Jurisprudência Da Corte Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Ativos Financeiros Conta Corrente Ônus Da Prova Interpretação Do Art. 833, X, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MICHELLE CARVALHO CAETANO

Recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos a depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus probatório do executado para demonstrar que valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Interpretação restritiva das normas de exceção (art. 833, X, CPC/2015) e compatibilização com princípios constitucionais e art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, entendeu-se que, no caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente e o Tribunal de origem, com base em acervo fático-probatório insuscetível de reapreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ), constatou que a executada não comprovou que a conta-corrente constitui sua única reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial; diante da orientação da Corte Especial (REsp 1.660.671/RS), que condiciona a extensão da impenhorabilidade a outras aplicações à prova de reserva, deve o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; decisão de fls. 113-117 reconsiderada

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 113-117
  • Nego provimento ao recurso especial